03 · ago · 2026
Emissor adequado à NT 2025.002
Regime Normal (Lucro Real e Presumido) precisa emitir NF-e e NFC-e com os grupos de IBS, CBS e IS em produção. Simples e MEI têm até 4 de janeiro de 2027.
Legislação
Reforma Tributária, split payment e o que o varejo precisa fazer
Reunimos o que já está definido em lei, o que ainda depende de regulamentação e o que dá para começar hoje. Sem alarmismo e sem promessa de que existe uma solução mágica.
Última revisão: julho de 2026
2026 · ano de teste
Alíquota simbólica com destaque obrigatório
0,1% de IBS e 0,9% de CBS aparecem no documento fiscal. O valor é pequeno; a exigência de destacar corretamente, não.
2027 em diante
Split payment começa a mexer no caixa
Primeira etapa facultativa e B2B. A fase obrigatória com cartão e venda ao consumidor tem data a definir por ato conjunto RFB/CGIBS.
Cronograma
Da emenda constitucional ao sistema pleno
A transição é longa e escalonada. Saber onde estamos evita tanto o pânico quanto a procrastinação.
2023
EC 132/2023
A Emenda Constitucional 132 aprova a Reforma Tributária do consumo e cria a base para o IVA dual: IBS, CBS e Imposto Seletivo.
jan/2025
LC 214/2025
A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamenta o novo sistema. Define fato gerador, base de cálculo, regimes específicos, creditamento amplo e o mecanismo de split payment.
2026
Ano de teste
IBS e CBS passam a ser destacados no documento fiscal com alíquotas simbólicas — 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. O objetivo é validar sistemas e apuração. Não há cobrança efetiva relevante nesta fase.
ago/2026
NT 2025.002 em produção
Adequação do emissor de NF-e e NFC-e aos grupos de IBS, CBS e IS torna-se exigida em produção para o Regime Normal (Lucro Real e Presumido) a partir de 3 de agosto de 2026.
jan/2027
CBS plena · Simples adequa emissor
A CBS passa a ser cobrada de fato e PIS/Cofins são extintos. O Imposto Seletivo entra em vigor. Simples Nacional e MEI têm até 4 de janeiro de 2027 para adequar o emissor.
2027
Split payment — 1ª etapa
Início previsto de forma facultativa, restrito a operações entre contribuintes do regime regular (B2B), nos arranjos de boleto, Pix e TED.
a definir
Split payment — universalização
Etapa obrigatória, incluindo cartões, voucher e vendas B2C do varejo, com procedimento simplificado. A data depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
2029–2032
Transição ICMS e ISS
Substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS, com convivência dos dois sistemas durante todo o período.
2033
Sistema pleno
O novo modelo passa a valer integralmente. ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI ficam para trás.
Por tema
O que muda, ponto a ponto
Split payment
O imposto sai na liquidação, não no vencimento
O sistema de pagamentos separa IBS e CBS no momento em que a venda é liquidada e recolhe ao Fisco. Na conta da empresa chega só o líquido.
- Vale para Pix, boleto, TED, cartão e voucher, conforme a etapa de implantação.
- A separação ocorre na liquidação financeira, tipicamente em D+1.
- Começa em 2027, facultativo e B2B; a fase obrigatória com cartão e B2C tem data a definir por ato conjunto RFB/CGIBS.
- O efeito prático é sobre capital de giro: o valor do tributo deixa de circular no caixa da empresa.
Na prática: Refaça a projeção de fluxo de caixa considerando que a parcela de imposto sai na liquidação. Quem opera com margem apertada e prazo longo de cartão sente primeiro.
NT 2025.002 — NF-e e NFC-e
Novos grupos de IBS, CBS e IS no XML
A nota técnica reescreve o layout do documento fiscal eletrônico, cria eventos novos e aperta as validações da SEFAZ.
- Novos grupos de tributação por item para IBS, CBS e Imposto Seletivo.
- Novos códigos de classificação e situação tributária.
- Cerca de 15 eventos fiscais novos, além de evento genérico de cancelamento.
- Regime Normal (CRT=3): obrigatório em produção a partir de 3 de agosto de 2026.
- Simples Nacional e MEI: até 4 de janeiro de 2027.
Na prática: Emissor desatualizado gera rejeição. Em operação de alto volume, rejeição no caixa é problema operacional antes de ser problema fiscal — teste em homologação com meses de folga.
Vinculação TEF ↔ documento fiscal
A maquininha solta deixou de resolver
Estados vêm exigindo que a transação de cartão esteja amarrada à NFC-e, com os dados do pagamento dentro do XML.
- Rio Grande do Sul é o caso mais avançado, com regras somadas a Bloco X e requisitos de PAF.
- Mato Grosso, Paraíba e Ceará têm legislações recentes na mesma direção.
- A exigência é de vínculo entre pagamento e documento fiscal, não de comprar um TEF por comprar.
- As regras e prazos são estaduais — confirme o regulamento da sua UF com o contador.
Na prática: Sem integração, não há como preencher os dados de pagamento no XML. E sem tratamento de pendência, uma rejeição depois da cobrança debita o cliente numa venda que não existe.
IBS, CBS e Imposto Seletivo
O IVA dual brasileiro
O IBS substitui ICMS e ISS; a CBS substitui PIS e Cofins; o Imposto Seletivo incide sobre bens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
- Tributação no destino, não na origem.
- Não cumulatividade com crédito financeiro amplo.
- Alíquota de referência estimada em torno de 28% no regime pleno, com ajustes previstos ao longo da transição.
- Regimes diferenciados e cesta básica com tratamento próprio na LC 214/2025.
Na prática: A formação de preço muda quando o crédito passa a ser amplo. Empresa do Simples que vende para PJ precisa avaliar o efeito sobre o crédito que o cliente consegue tomar.
SNGPC e produtos controlados
Farmácia: o dado obrigatório que trava a venda
A escrituração de controlados exige dados do comprador e a notificação correta por classe de medicamento.
- Idade, data de nascimento, sexo e endereço obrigatórios em todas as classes controladas.
- Notificação amarela (A), azul (B) ou branca (T) conforme a lista.
- Retenção de receita e termo de responsabilidade variam por classe.
- Base normativa: Portaria 344/98, RDC 11/2011, RDC 20/2011 e RDC 21/2008, entre outras.
Na prática: O sistema precisa bloquear a venda quando falta dado obrigatório. Aviso que pode ser ignorado vira autuação na fiscalização.
Como se preparar agora
O que dá pra fazer sem esperar regulamentação
Boa parte do trabalho de adequação é arrumação de casa — e não depende de nenhuma norma nova ser publicada.
- Higienizar o cadastro de produtos: NCM e CEST corretos por item.
- Testar o emissor em ambiente de homologação, não em produção.
- Levantar faturamento por forma de pagamento e prazo de recebimento.
- Separar faturamento por tipo de cliente (PF e PJ) para avaliar o efeito do crédito.
- Revisar tabela de preço e contratos de longo prazo.
- Garantir que o sistema comporta dois regimes na mesma apuração durante a transição.
Na prática: Cadastro sujo é a causa mais comum de rejeição e de tributação errada. É o item com melhor retorno para começar hoje.
Perguntas frequentes
As dúvidas que mais chegam pra gente
O split payment já está valendo em 2026?
Não. 2026 é o ano de teste, com alíquotas simbólicas de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS destacadas no documento fiscal. A primeira etapa do split payment está prevista para 2027, de forma facultativa e restrita a operações entre contribuintes do regime regular (B2B), nos arranjos de boleto, Pix e TED.
Quando o split payment passa a valer para cartão e venda no varejo?
Na etapa de universalização, que inclui cartões, voucher e vendas B2C. A data depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e é o marco que o varejo precisa acompanhar de perto.
Até quando preciso adequar meu emissor de NFC-e e NF-e?
Pela NT 2025.002, empresas do Regime Normal (Lucro Real e Presumido, CRT=3) precisam estar adequadas em produção a partir de 3 de agosto de 2026. Simples Nacional e MEI têm prazo até 4 de janeiro de 2027.
O TEF integrado é obrigatório?
A exigência que vem sendo criada por legislações estaduais é a vinculação entre a transação de cartão e o documento fiscal, com os dados do pagamento dentro do XML da NFC-e. Na prática, isso só é possível com integração TEF — a maquininha solta ao lado do caixa não produz esse vínculo. As regras e prazos são estaduais; confirme o regulamento da sua UF.
O que dá para fazer agora, sem esperar mais regulamentação?
Higienizar o cadastro de produtos (NCM e CEST corretos por item), testar o emissor em homologação, levantar o faturamento por forma de pagamento e prazo de recebimento, separar vendas por tipo de cliente (PF e PJ) e revisar tabela de preços. Nada disso depende de norma nova.
Empresa do Simples Nacional é afetada?
Sim, em dois pontos. O prazo de adequação do emissor é diferente (até 4 de janeiro de 2027), e há um efeito comercial: no novo modelo, o crédito que o cliente PJ consegue tomar depende do regime do fornecedor. Quem vende B2B precisa avaliar isso com o contador.
Onde conferir a fonte oficial
Este conteúdo é informativo e reflete o entendimento vigente em julho de 2026. Regras em transição mudam — sempre confirme com o seu contador e nas fontes oficiais.
- Ministério da Fazenda — Reforma Tributária
- Portal da NF-e — Notas Técnicas
- Lei Complementar 214/2025 — íntegra
- ANVISA — SNGPC
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